Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019470
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PERDA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação, na pendencia do recurso, do acto impugnado determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00002732
Nº do Documento:SA119840308019470
Data de Entrada:08/18/1983
Recorrente:F.N.-VIANA FABRICA DE ARTIGOS DA CAÇA SARL
Recorrido 1:DIRSERV DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1437
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15 E DE 1982/10/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.