Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
DESPESAS ELEGÍVEIS
CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE.
II - Por outro lado a nulidade da sentença decorrente da não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão só ocorre quando a falta de motivação é absoluta e não quando a justificação do decidido é insuficiente ou medíocre.
III - Nas acções de formação co-financiadas pelo FSE a aprovação do financiamento não significa a atribuição definitiva e irrevogável dos montantes aprovados nem que a entidade que a leve a cabo disponha de inteira e total liberdade no seu gasto, pois que, no seu final, cabe às entidades financiadoras proceder à fiscalização da forma como as despesas foram feitas e eleger aquelas cujo pagamento deve ser rejeitado.
IV - Nessa actividade fiscalizadora desempenha papel importante a apresentação do suporte documental das despesas efectuadas e emerge como critério fundamental na apreciação e aprovação das mesmas o critério da sua razoabilidade.
DREG 15/96 DE 1996/11/23 ART28.
