Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0616/08 |
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| Data do Acordão: | 09/18/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ADMISSÃO SUBSÍDIO DE TURNO |
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| Sumário: | I – O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II – Reveste relevo social manifesto a questão de saber se o subsídio de turno deverá relevar no cálculo dos subsídios de Natal e de férias dos funcionários públicos, pela frequência com que pode colocar-se no âmbito do estatuto remuneratório destes funcionários. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009446 |
| Nº do Documento: | SA1200809180616 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | SIND NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral