Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024927
Data do Acordão:06/15/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA.
RESPONSABILIDADE PENAL FISCAL.
Sumário:O regime da extinção da responsabilidade criminal contemplado na Lei n° 51-A/96 não é aplicável às contra-ordenações fiscais não aduaneiras.
Nº Convencional:JSTA00054120
Nº do Documento:SA220000615024927
Data de Entrada:09/22/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:FÁBRICA DE ELÁSTICOS-DOMINGOS OLIVEIRA RIBEIRO & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC.
Legislação Nacional:L 51-A/96 DE 1996/09/12.
Aditamento: