| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044015 |
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| Data do Acordão: | 01/12/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | MAGISTRADO
MINISTÉRIO PÚBLICO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |
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| Sumário: | I - A circunstância de o acto administrativo que atribuiu a um magistrado a classificação de Bom ter incluído na sua fundamentação juízos de censura à sua actuação, elimina qualquer possível contraste ou repugnância formais entre os motivos de que o acto partiu e a classificação adoptada, pelo que não se verifica o vício de forma, por falta de fundamentação, que nessa oposição alegadamente radicaria.
II - O acto que classifique um magistrado exerce a chamada justiça administrativa, não sendo o modo desse exercício sindicável pelos tribunais, salvo casos de erro grosseiro ou manifesto.
III - Não se vislumbra um qualquer erro palmar, revelador da ofensa dos princípios da justiça ou da imparcialidade, na atribuição a um magistrado da classificação de Bom, posto que o acto classificador, ao debruçar-se sobre o trabalho do inspeccionado, tenha conjugado apreciações favoráveis com reparos desfavoráveis. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052968 |
| Nº do Documento: | SA120000112044015 |
| Data de Entrada: | 06/24/1998 |
| Recorrente: | BRITES , JOÃO |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1998/04/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART5 ART6.
CONST96 ART266 N2.
REGULAMENTO DE INSPECÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1999/12/14 ART17 ART18 ART19 ART20 ART21 ART25 ART26. |
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