Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0196/12 |
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| Data do Acordão: | 03/28/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que em providencia cautelar deu como assente que não está provado o perigo de produção de danos de difícil reparação na pendência da acção principal e contra o qual não vem alegada ofensa de disposição expressa de lei sobre prova ou sua exclusão, torna inviável a reapreciação útil do litígio pelo Supremo, pelo que não estamos perante questão jurídica com as características exigidas pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13960 |
| Nº do Documento: | SA1201203280196 |
| Data de Entrada: | 02/23/2012 |
| Recorrente: | CAIXA DE REFORMAS PENSÕES E SOCORROS DOS EMPREGADOS DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E SANEAMENTO DO PORTO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO E ÁGUAS DO PORTO, EM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral