Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002496
Data do Acordão:06/29/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
LIQUIDAÇÃO DE CUSTAS A FINAL
DESPACHO NO USO DE PODER DISCRICIONARIO
Sumário:Não ha recurso de despacho proferido no uso do poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00005411
Nº do Documento:SA219830629002496
Data de Entrada:03/18/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GOMES , ALCINDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:471
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCJ62 ART122 N1 N2.
CPC67 ART279 N1 N3.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO79 PAG107.