Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010/07 |
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| Data do Acordão: | 06/14/2007 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | OLIVEIRA ROCHA |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACTO DE INDEFERIMENTO PAGAMENTO DE QUANTIA FUNDO DE GARANTIA SALARIAL SEGURANÇA SOCIAL |
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| Sumário: | São competentes os tribunais administrativos para o conhecimento de acção em que é pedida a anulação de um despacho do Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial e Director do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Castelo Branco que indeferiu um pedido de pagamento de créditos salariais e indemnização, que lhe tinham sido reconhecidos por decisão judicial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064389 |
| Nº do Documento: | SAC20070614010 |
| Data de Entrada: | 04/14/2007 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAF DE CASTELO BRANCO E O TRIBUNAL DE TRABALHO DA COVILHÃ |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC RC DE 2006/04/26. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOFTJ99 ART18 N1 ART22 N1. CONST89 ART211 N1 ART212 N1 N3 ART214. DL 219/99 DE 1999/06/15 ART2 N1 ART3 N1 N3 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CRP ANOTADA 3ED PAG814. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG418 PAG419 PAG439 PAG440. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG1222. ABRANTES GERALDES TEMAS DA REFORMA DO PROCESSO CIVIL VII PAG348. |
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| Aditamento: | |
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