Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
PRAZO
INTEGRAÇÃO EM CARREIRA
II - O nº 4 do art 28º torna ainda extensível esse direito, mas apenas “durante o prazo de cinco anos”, aos “assistentes” que, tendo terminado o prazo de oito anos previsto no nº 1 do artº 26º “sem efectuarem o doutoramento, tenham permanecido vinculados à escola na docência ou investigação, em regime de tempo integral”.
III – Embora revogado, o art. 11.º n.º 2 do DL 48/85, manteve em vigor a faculdade prevista no art. 28.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, para os assistentes e assistentes de investigação contratados à data da publicação daquele diploma.
IV – Tal integração, ao abrigo do disposto no artº 28º nº 4 do ECDU tinha no entanto que ser solicitada “durante o prazo de cinco anos” previsto na norma, já que o citado preceito não pode ser entendido como mantendo para os assistentes a possibilidade de requererem sem prazo a integração na Carreira Técnica Superior.
DL 48/85 DE 1985/02/27 ART1 ART4 ART11.
