Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0856/17 |
| Data do Acordão: | 09/14/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ASILO |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que considerou que o requerente não alegou nem provou que estava a ser alvo de perseguição no seu país de origem e por esse motivo não anulou o acto que lhe negou o direito de asilo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22208 |
| Nº do Documento: | SA1201709140856 |
| Data de Entrada: | 07/10/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |