Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
NOTIFICAÇÃO.
II – E, além disso, e simultaneamente, contribui para melhorar os resultados da actividade da Administração e, dessa forma, para o incremento do interesse público, uma vez que a observância de uma tal formalidade permite a reunião de novos e pertinentes elementos dos quais pode resultar a formação de uma mais correcta e adequada decisão final.
III – Constitui cumprimento do citado preceito a notificação do administrado na fase conclusiva do procedimento e, portanto, já depois de recolhidos todos os elementos indispensáveis à decisão, informando-o de que tinham sido encontradas irregularidades na forma como o mesmo estava cumprir o contrato e de que, por isso, o processo iria ser “remetido para o IFADAP para efeitos de eventual rescisão do contrato.”
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 1983 PAG192.
