Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006271
Data do Acordão:06/01/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ESGOTOS
TAXA DE LIGAÇÃO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
ACTO GENERICO
ILEGALIDADE CONCRETA
Sumário:I - As camaras municipais tem competencia para regulamentar complementarmente as disposições gerais sobre esgotos e para cobrar taxas pela ligação dos esgotos privados aos colectores publicos.
II - A ilegalidade dos actos de aplicação dos actos genericos não determina a ilegalidade destes.
Nº Convencional:JSTA00024693
Nº do Documento:SA119620601006271
Data de Entrada:11/23/1961
Recorrente:FUNDIÇÃO E CONSTRUÇÕES MECANICAS SARL
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:39
Referência Publicação 1:AD N11 ANOI PAG1385
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N21 ART723 N11 ART727.
RGEU51 ART3 ART83.