Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
PROGRAMA
PROCEDIMENTO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0495/23.4BEVIS |
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| Data do Acordão: | 04/18/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL PROGRAMA PROCEDIMENTO EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista face às respostas divergentes das instâncias sobre as questões jurídicas respeitantes à interpretação do nº 5 do art. 10º do PP em articulação com o disposto nos arts. 41º, 132º, nº 4 e 146º, nº 2, alínea n), todos do CCP, as quais assumem relevo jurídico e social, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, na matéria complexa da contratação pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32137 |
| Nº do Documento: | SA1202404180495/23 |
| Recorrente: | UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS E OUTROS |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral