Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047459 |
| Data do Acordão: | 10/03/2001 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTENCIOSO. ACTO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | I - Dos actos praticados por órgãos centrais independentes do Estado cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo (última parte da al. b) do art°. 40° do ETAF, na redacção do D.L. nº. 229/96, de 29/11). II - A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente para efeitos da conclusão anterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00056542 |
| Nº do Documento: | SA120011003047459 |
| Data de Entrada: | 03/21/2001 |
| Recorrente: | ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| Recorrido 1: | RÁDIO CLUBE DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL - COOP DE SERVIÇOS RADIOFÓNICOS CRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART14 B ART40 B ART51 N1 A C D J. L 15/90 DE 1990/07/30 ART2. L 43/98 DE 1998/08/06 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45040 DE 1999/09/21.; AC STA PROC43518 DE 1999/01/27. |
| Aditamento: | |