Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
PRAZO DE CADUCIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
II - A proibição de exercício dessa actividade em caso de indeferimento do pedido de licença decorre da lei como manifestação da imperatividade própria da ordem jurídica.
III - Decorrendo da própria lei e não do acto, a inibição de exercício da referida actividade não é atingida pelo decurso do tempo, designadamente do período a que respeitava a licença, e é, por isso, inconciliável com a ideia de caducidade.
IV - O decurso do período a que respeitava a licença não retira ao recorrente legitimidade, mantendo este interesse pessoal e directo na procedência do recurso.
