Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039532
Data do Acordão:05/26/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
PENA DISCIPLINAR
Sumário:I - No confronto entre as sanções previstas no D.L. 42641 e no D.L. 289/92 de 31 de Dezembro há que apenas em concreto, qual o regime mais favorável ao arguido, se entre o momento em que a infracção cometida e o momento da aplicação da sanção eram aplicáveis aqueles dois diplomas legais.
II - Perante a possibilidade da aplicação, segundo o D.L.
42641, de uma pena de inibição de 9 anos de exercício de profissão e a aplicação de uma coima de 17.500 contos e 4 anos de inibição do exercício de profissão
á luz do D.L. 298/92 de 31 de Dezembro, revela-se, em concreto, mais favorável ao arguido a pena contida no D.L. 298/92 por se reportar a um menor período de inibição do exercício de profissão (menos de metade do período previsto no D.L. 42641) e porque a inibição do exercício de actividade, restringindo o acesso á profissão e sendo reveladora da maior perigosidade do inibido, afecta mais gravemente, a sua credibilidade.
Nº Convencional:JSTA00049880
Nº do Documento:SA119980526039532
Data de Entrada:02/01/1996
Recorrente:MARQUES , TAVEIRA
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DO TESOURO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 298/92 DE 1992/12/31 ART3 N5 ART5 N3.
DL 42641 DE 1959/11/12.
CPA91 ART100.
CONST89 ART29 N4.