Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014478
Data do Acordão:10/27/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:LICENÇA INDUSTRIAL
MOTORISTA PROFISSIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
LIBERDADE SINDICAL
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:O artigo 3 do Decreto-Lei 512/75, na sua nova redacção, ao estabelecer prioridade ou privilegio de motoristas sindicalizados na atribuição de licenças para taxi, viola o principio constitucional da liberdade sindical, pelo que deve ser recusada a sua aplicação.
Nº Convencional:JSTA00011300
Nº do Documento:SAP19871027014478
Data de Entrada:05/26/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SILVA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:680
Referência Publicação 1:AD N316 ANOXXVII PAG495
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB - DIR SIND. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART17 ART18 ART57.
CONST82 ART56.
DL 512/75 DE 1975/09/20 NA REDACÇÃO DO DL 99/76 DE 1976/02/02 ART3 A.
DL 83/76 DE 1976/02/28.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1978 PAG153.
Aditamento: