Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014478 |
| Data do Acordão: | 10/27/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | LICENÇA INDUSTRIAL MOTORISTA PROFISSIONAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL LIBERDADE SINDICAL TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL |
| Sumário: | O artigo 3 do Decreto-Lei 512/75, na sua nova redacção, ao estabelecer prioridade ou privilegio de motoristas sindicalizados na atribuição de licenças para taxi, viola o principio constitucional da liberdade sindical, pelo que deve ser recusada a sua aplicação. |
| Nº Convencional: | JSTA00011300 |
| Nº do Documento: | SAP19871027014478 |
| Data de Entrada: | 05/26/1987 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SILVA , ALFREDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 680 |
| Referência Publicação 1: | AD N316 ANOXXVII PAG495 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - DIR SIND. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART17 ART18 ART57. CONST82 ART56. DL 512/75 DE 1975/09/20 NA REDACÇÃO DO DL 99/76 DE 1976/02/02 ART3 A. DL 83/76 DE 1976/02/28. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1978 PAG153. |
| Aditamento: | |