Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:061/19.9BALSB
Data do Acordão:01/30/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25505
Nº do Documento:SAP20200130061/19
Data de Entrada:09/04/2019
Recorrente:A........
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: