Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004719
Data do Acordão:01/13/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Sumário:Não deve conhecer-se do recurso se o recorrente obteve por acto posterior o fim que visava com a sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00026329
Nº do Documento:SA119560113004719
Recorrente:MANUEL MARTINS & SEBASTIÃO MARTINS LDA
Recorrido 1:MINCOM - COMP DE VIAÇÃO DE CERNACHE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1955/09/14.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.