Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01322/22.5BELRS
Data do Acordão:07/03/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
Sumário:As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam o princípio constitucional da igualdade, enquanto proibição de “tratamento igual do que é desigual.
Nº Convencional:JSTA000P32471
Nº do Documento:SA22024070301322/22
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: