Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001319
Data do Acordão:04/16/1964
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
PROFESSOR CONTRATADO DO QUADRO
DIUTURNIDADES
SERVIÇO NA MESMA CATEGORIA
TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:Para efeitos da concessão das diuturnidades a um professor liceal, o serviço prestado e de contar para o efeito ha-de ser desempenhado na mesma categoria, na função docente, sem necessidade de o ser no mesmo quadro do respectivo estabelecimento de ensino.
Nº Convencional:JSTA00000705
Nº do Documento:SAP19640416001319
Data de Entrada:12/21/1962
Recorrente:LOUREIRO , JOSE
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:15
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N31 ANOIII PAG992
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6310.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO DL 36508 DE 1947/09/17 ART84 ART88 ART167.
DL 36508 DE 1947/09/17 ART24.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR3.
ESTATUTO DO ENSINO PROFISSIONAL E TECNICO APROVADO PELO DL 37029 DE 1948/08/25 ART338.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1956/12/15 IN COL VIX PAG312.