Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001319 |
| Data do Acordão: | 04/16/1964 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO LICEAL PROFESSOR CONTRATADO DO QUADRO DIUTURNIDADES SERVIÇO NA MESMA CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | Para efeitos da concessão das diuturnidades a um professor liceal, o serviço prestado e de contar para o efeito ha-de ser desempenhado na mesma categoria, na função docente, sem necessidade de o ser no mesmo quadro do respectivo estabelecimento de ensino. |
| Nº Convencional: | JSTA00000705 |
| Nº do Documento: | SAP19640416001319 |
| Data de Entrada: | 12/21/1962 |
| Recorrente: | LOUREIRO , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 15 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N31 ANOIII PAG992 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6310. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO ENSINO LICEAL APROVADO PELO DL 36508 DE 1947/09/17 ART84 ART88 ART167. DL 36508 DE 1947/09/17 ART24. DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 PAR3. ESTATUTO DO ENSINO PROFISSIONAL E TECNICO APROVADO PELO DL 37029 DE 1948/08/25 ART338. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1956/12/15 IN COL VIX PAG312. |