Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019497
Data do Acordão:02/08/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ÍNDICE DE COMPETITIVIDADE
ÍNDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
Sumário:I - Os índices de competitividade e industrialização permitida pelo Despacho Normativo n. 127/79 não contrariam nem restringem o uso do poder discricionário dos artigos 1 e 8, do Dec-Lei n.
225-F/76.
II - A inexistência de mercadorias de produção nacional não é critério obrigatório a investigar e a conferir a concessão de isenção.
Nº Convencional:JSTA00032057
Nº do Documento:SA119890208019497
Data de Entrada:08/23/1983
Recorrente:VENTARCO-VENTILAÇÃO E AR CONDICIONADO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DA DGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:880
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DA DGA DE 1983/03/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/18 ART1 ART2 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A B.
DN 127/79 DE 1979/05/04.