Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019497 |
| Data do Acordão: | 02/08/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ÍNDICE DE COMPETITIVIDADE ÍNDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO PODER DISCRICIONÁRIO INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL |
| Sumário: | I - Os índices de competitividade e industrialização permitida pelo Despacho Normativo n. 127/79 não contrariam nem restringem o uso do poder discricionário dos artigos 1 e 8, do Dec-Lei n. 225-F/76. II - A inexistência de mercadorias de produção nacional não é critério obrigatório a investigar e a conferir a concessão de isenção. |
| Nº Convencional: | JSTA00032057 |
| Nº do Documento: | SA119890208019497 |
| Data de Entrada: | 08/23/1983 |
| Recorrente: | VENTARCO-VENTILAÇÃO E AR CONDICIONADO LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DA DGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 880 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DA DGA DE 1983/03/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/18 ART1 ART2 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A B. DN 127/79 DE 1979/05/04. |