Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DE ADMISSÃO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
CPPTRIB99 ART284.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART12.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0290/07 |
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| Data do Acordão: | 10/22/2008 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS DE ADMISSÃO MESMA QUESTÃO DE DIREITO IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO |
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| Sumário: | Não se perfilando, nos acórdãos recorrido e tido por fundamento, divergências na solução jurídica perante a mesma questão fundamental de direito e se tiverem subjacentes situações fácticas completamente distintas, o recurso jurisdicional interposto nos termos do disposto no artº 280º, nº 2 do CPPT, deve ser julgado findo, já que não se pode entender que exista entre eles a identidade substancial de situações necessárias para que se possa concluir que os juízos em sentidos contrários neles formulados envolvem contradição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065295 |
| Nº do Documento: | SAP200810220290 |
| Data de Entrada: | 04/11/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2006/06/29 - AC STA PROC24803. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART687 N4 ART753 N1. CPPTRIB99 ART284. L 15/2001 DE 2001/06/05 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC1174/04 DE 2006/11/08. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral