Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000704
Data do Acordão:01/26/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:E legal a exigencia de emolumentos por serviços extraordinarios prestados pela Guarda Fiscal ao abrigo da alinea a) do artigo 2 da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, e de harmonia com o despacho ministerial que a actualizou.
Nº Convencional:JSTA00013159
Nº do Documento:SA219770126000704
Data de Entrada:02/19/1976
Recorrente:ANTONIO AUGUSTO DA SILVA & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:110
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
DESP IN DG 1969/12/23.
D 33023 DE 1943/09/06.
DESP MINFIN E MINTCOM DE 1975/07/28 IN DG IS 1975/08/08.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/07/19 IN AD N161 PAG744.
AC STAP DE 1974/11/08 IN AD N163 PAG1030.
AC STA DE 1975/10/08 IN AD N170 PAG247.