Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01131/08
Data do Acordão:03/04/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
Sumário:Em processo de recurso de contra-ordenação não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.
Nº Convencional:JSTA000P10203
Nº do Documento:SA22009030401131
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: