Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01131/08 |
| Data do Acordão: | 03/04/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | RECURSO CONTRA-ORDENAÇÃO TAXA DE JUSTIÇA INICIAL |
| Sumário: | Em processo de recurso de contra-ordenação não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10203 |
| Nº do Documento: | SA22009030401131 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |