Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTURAS
HOSPITAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0319/23.2BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 05/21/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR FACTURAS HOSPITAL |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista dado que a fundamentação aduzida no acórdão recorrido assume uma interpretação dos normativos de direito de acordo com a lei e com a jurisprudência, sendo suficientemente esclarecedora, coerente e sem incorrer em contradições ou vícios lógicos de raciocínio, que demandem uma intervenção do Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35609 |
| Nº do Documento: | SA1202605210319/23 |
| Recorrente: | BANCO 1...- SUCURSAL EM PORTUGAL |
| Recorrido 1: | SESARAM - SERVIÇO DE SAÚDE DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, E.P.E. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral