Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0517/09
Data do Acordão:02/18/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Não existindo contradição entre o acórdão impugnado e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito não há lugar ao recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 152.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P11495
Nº do Documento:SAP201002180517
Recorrente:A...
Recorrido 1:TRIBUNAL DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: