Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0517/09 |
| Data do Acordão: | 02/18/2010 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Sumário: | Não existindo contradição entre o acórdão impugnado e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito não há lugar ao recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 152.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11495 |
| Nº do Documento: | SAP201002180517 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL DE CONTAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |