Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE FISCAL.
RESPONSABILIDADE LIMITADA.
RECURSO JURISDICIONAL.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO: RECURSO INCONSEQUENTE.
II - E, para que possa efectivar-se a responsabilidade fiscal, ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Código de Processo Tributário, das pessoas que exerçam funções de administração nas empresas, torna-se necessário, desde logo, que essas empresas estejam integradas no regime de responsabilidade limitada – o qual, evidentemente, não é o regime de responsabilidade próprio das “associações”.
III - Em recurso jurisdicional, a conclusão de se tratar de «associações que funcionam como empresas» apresenta-se manifestamente inadequada à obtenção do provimento do recurso, quando, por não impugnado, se encontra definitivamente estabelecido um dos fundamentos da sentença recorrida, como aquele de que não resulta dos autos que o oponente «tenha tido qualquer cargo de direcção».
