Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0236/15 |
| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL FALTA DOCUMENTO EXCLUSÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão a bondade da exclusão de proposta por falta de junção de declaração de compromisso exigida no Programa de Concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18735 |
| Nº do Documento: | SA1201503120236 |
| Data de Entrada: | 03/02/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DO AMBIENTE ORDENAMENTO TERRITÓRIO ENERGIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | A........ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |