Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0236/15
Data do Acordão:03/12/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
FALTA
DOCUMENTO
EXCLUSÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a bondade da exclusão de proposta por falta de junção de declaração de compromisso exigida no Programa de Concurso.
Nº Convencional:JSTA000P18735
Nº do Documento:SA1201503120236
Data de Entrada:03/02/2015
Recorrente:MINISTÉRIO DO AMBIENTE ORDENAMENTO TERRITÓRIO ENERGIA E OUTRA
Recorrido 1:A........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: