Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021913
Data do Acordão:06/25/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA
CARREIRA DE INFORMATICA
CONCURSO DE PROMOÇÃO
ABERTURA DE CONCURSO
PRAZO
QUADRO CIRCULAR
PROMOÇÃO AUTOMATICA
RECORRENTE
IDENTIFICAÇÃO
LAPSO
ERRO DE ESCRITA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
DESPACHO DO RELATOR
TRANSITO EM JULGADO
PODER VINCULADO
Sumário:I - Não obstante estar junta aos autos, entre outras, uma procuração passada por pessoa que não figura na petição entre dezenas de recorrentes, e vedado aceitar tal pessoa como recorrente, com base em erro de escrita, sendo certo que não se fez preparo e foi proferido acordão interlocutorio a fixar o objecto do recurso e a condenar os recorrentes em custas.
II - Os operadores de informatica do quadro da Direcção-Geral de Contabilidade Publica não são automaticamente promovidos a operadores principais na data em que perfazem tres anos de exercicio naquela categoria (art.
5, n. 3, do DL n. 110-A/80).
III - A promoção na carreira circular de operadores de informatica opera-se mediante previo concurso de acesso.
IV - Tal concurso tem de ser aberto no prazo maximo de 30 dias, contado, em principio, a partir do preenchimento dos requisitos do acesso (art. 15 do Regulamento de concursos).
V - Aquele prazo maximo e vinculativo, enquanto foi estabelecido tanto no interesse da administração como do administrado.
VI - Merce do disposto na alinea b) do n. 1 do art. 18 do Decreto-Lei n. 171/82, de 10 de Maio, não era legalmente possivel abrir concurso de promoção na Direcção-Geral da Contabilidade Publica antes da publicação do respectivo Regulamento.
VII - Publicado esse Regulamento no Diario da Republica, II serie, n. 182, de 9 de Agosto de 1983, ha que contar o prazo maximo dos 30 dias, referidos em IV, a partir do inicio da vigencia daquele Regulamento.
VIII- E ilegal o acto preparatorio de abertura do concurso que não obedece ao referido prazo, projectando-se essa ilegalidade no despacho final que autoriza a promoção.
IX - A anulação do referido despacho so tem a ver com a data a partir da qual a promoção produz efeitos, sem prejuizo dos restantes actos preparatorios como os actos e operações do concurso ja praticados.
Nº Convencional:JSTA00025536
Nº do Documento:SA119870625021913
Data de Entrada:12/12/1984
Recorrente:PEREIRA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3465
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/01/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART249.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART61.
DL 110-A/80 DE 1980/05/10 ART5 N3 ART33.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART2 N1 B ART54.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART18 N1 B.
PORT 930/82 DE 1982/10/02 ART15.
RGU DOS CONCURSOS PARA LUGARES DE INGRESSO E ACESSO DO PESSOAL DO QUADRO DA DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA IN DR 182 IIS 1983/08/09 ART1 ART15 ART17 N2 ART64.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART13 N6.
DRGU 17/87 DE 1987/02/18.
DL 248/85 DE 1985/06/15 ART15 N3 N4.