Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PROCESSO SANCIONATORIO
PROCESSO DISCIPLINAR
DIREITO PENAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
Penal o facto punivel segundo a lei vigente no momento da sua pratica deixa de o ser se uma lei nova o eliminar do numero de infracções.
II - Em processo sancionatorio administrativo, a semelhança do que se verifica no processo disciplinar, aplicam-se subsidiariamente os principios e normas de direito penal.
III - Assim, se uma companhia de seguros instituiu um concurso entre mediadores com atribuição de premios em especie com violação do disposto no n. 2 da Norma 25/79, de 6 de Setembro, tendo sido condenada em multa no respectivo processo sancionatorio administrativo, mas, se posteriormente, e antes de firmado na ordem juridica, o despacho que aplicou uma outra norma - n. 5 da Norma n. 15/83, de 10 de Fevereiro
- vier permitir aqueles premios, aquele facto deixa de ser punivel por aplicação subsidiaria do principio referido em I, impondo-se, por isso, a anulação do despacho sancionatorio.
DL 145/79 DE 1979/05/23 ART28 B.
DL 91/82 DE 1982/03/22 ART2 A ART4 N3.
CP82 ART2 N2.
NORMA INST NAC DE SEGUROS 15/83 DE 1983/02/10 N5.
NORMA INST NAC DE SEGUROS 25/79 DE 1979/09/06 N2.
AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG159.
AC STA DE 1983/01/13 IN BMJ N323 PAG227.
AC STA DE 1984/10/25 IN BMJ N343 PAG363.
AC STA DE 1985/01/10 IN BMJ M345 PAG433.
