Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO PRÉVIA.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
RECONSTITUIÇÃO NATURAL.
INDEMNIZAÇÃO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
APOIO FINANCEIRO.
II - Porém, admitindo os arts. 7.º, n.º 1, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho, a fixação de indemnização, em execução de julgado obtido em processo de recurso contencioso, nos casos em que não é viável a reconstituição natural, deverá entender-se que essa é também uma finalidade sucedânea deste meio processual.
III - No entanto, só sendo possível fixar indemnização em processo de execução de julgado quando a fixação não envolve indagação complexa (art. 10.º, n.º 4, daquele decreto-lei), o recurso contencioso não pode considerar-se um meio adequado para assegurar a tutela judicial efectiva quando o mero reconhecimento judicial do direito não satisfaz as necessidades de protecção jurídica e for manifesto que não é viável a reconstituição natural nem tal fixação de indemnização, por se tratar de matéria de complexa indagação.
IV - Em casos deste tipo, deve concluir-se pela inutilidade do processo do recurso contencioso e, consequentemente, pela sua inadequação como meio processual adequado a assegurar a tutela jurisdicional da pretensão do recorrente.
V - Não se pode concluir pela existência de uma situação deste tipo se está em causa no recurso contencioso um acto de atribuição de um apoio financeiro e não se pode afirmar com segurança que não seja viável, em execução de julgado, assegurar a satisfação da pretensão do recorrente.
LPTA85 ART48 ART96.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 ART7 ART10.
CPC96 ART2.
