Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNTA DE FREGUESIA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
FACTO ILÍCITO
CRIME DE DANO
DOLO
II - Se, porém, o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável - n. 3 do artigo 498 do Código Civil.
III - Assim, se o facto ilícito constituir crime de dano, previsto e punível no artigo 308 do Código Penal, o prazo de prescrição do direito à indemnização é de 5 anos, por força do disposto na alínea c), n. 1, do artigo 117 do Código Penal.
IV - Mas para que haja crime de dano é preciso que o mesmo tenha sido cometido, em princípio, com dolo, numa das suas modalidades (directo, necessário ou eventual), face ao disposto no artigo 13 do actual Código Penal.
V - Não se alegando factos de onde se possa inferir pelo elemento volitivo, no alargamento de um caminho por parte dos titulares dos orgãos e agentes duma Junta de Freguesia, de molde a censurar-lhe, eticamente, na forma de dolo, a sua conduta, de onde resultaram danos para o proprietário de um dos prédios, não é possível concluir pela existência de crime.
VI - Daí que o proprietário lesado tivesse apenas três anos para intentar a respectiva acção de indemnização desde a data do conhecimento do dano e não cinco.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5.
CP82 ART13 ART117 N1 C ART308.
