Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037933
Data do Acordão:09/06/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:No processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos não há lugar à regularização da petição, não sendo aplicável o disposto no art. 40, n. 1, b) da Lei do Processo.*
Nº Convencional:JSTA00044014
Nº do Documento:SA119950906037933
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:EUROMINAS-ELECTRO METALURGICA SA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:D 14/95 DE 1995/05/22.
Decisão:REJEIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART41 N1 B ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31399 DE 1992/12/02.
AC STA PROC30042 DE 1991/12/03.
AC STA PROC28032 DE 1990/02/20.