Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037933 |
| Data do Acordão: | 09/06/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | No processo de suspensão de eficácia dos actos administrativos não há lugar à regularização da petição, não sendo aplicável o disposto no art. 40, n. 1, b) da Lei do Processo.* |
| Nº Convencional: | JSTA00044014 |
| Nº do Documento: | SA119950906037933 |
| Data de Entrada: | 06/14/1995 |
| Recorrente: | EUROMINAS-ELECTRO METALURGICA SA |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | D 14/95 DE 1995/05/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART41 N1 B ART76. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31399 DE 1992/12/02. AC STA PROC30042 DE 1991/12/03. AC STA PROC28032 DE 1990/02/20. |