Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01700/02
Data do Acordão:03/12/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
MACAU.
REDUÇÃO DE IMPOSTO.
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA.
Sumário:A estatuição do artigo 8º, 1, 2ª parte, da Lei nº 176-A/99, de 22.XII, está subordinada aos requisitos do DL n.º 471/88, de 22 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00058986
Nº do Documento:SA22003031201700
Data de Entrada:10/30/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFÂNDEGAS E DOS IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IA.
Legislação Nacional:L 176-A/99 DE 1999/12/30 ART8 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1714/02-40 DE 2003/02/19.
Aditamento: