Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039365
Data do Acordão:02/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ACTO LESIVO
ACTO INTERNO
ACTO GENÉRICO
ACTO ADMINISTRATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O despacho do Secretário de Estado do Orçamento que determinou de modo genérico a sujeição dos inspectores da Inspecção-Geral de Jogos à lei geral em matéria de ajudas de custo, não é acto lesivo, por isso é contenciosamente irrecorrível.
II - Acto interno é aquele cujos efeitos se produzem no interior da pessoa colectiva, onde foi praticado.
Nº Convencional:JSTA00048204
Nº do Documento:SA119970204039365
Data de Entrada:01/04/1996
Recorrente:AMADO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1995/10/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 499/79 DE 1979/12/22 ART1 ART5 N1 N3 ART6 N4.
CONST89 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PÁG274.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PÁG441.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG693.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PÁG413.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PÁG107.
MICHEL STASSINOPOULOS TRAITÉ DES ARTES ADMINISTRATIFS PÁG69.
GEORGES VEDEL DERECHO ADMINISTRATIVO PÁG145.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PÁG152.