Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPOSTA
FAZENDA PÚBLICA
RÉPLICA
PROVA
EXCEPÇÕES
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRAZO
II - Deste modo, o facto de a Fazenda Pública se ter pronunciado através de uma peça processual que designou por "Oposição", que deduziu por excepção e impugnação, não assume, assim, qualquer relevância, pelo que não determina que ao contribuinte seja legalmente conferida a resposta sob a forma de réplica, como pretende a recorrente.
III - Na tramitação da intimação para um comportamento não há lugar à realização de diligências de prova nem de réplica, como se infere do facto de a decisão do juiz dever ser proferida imediatamente a seguir a terminar o prazo para a administração tributária se pronunciar.
IV - Deverá ser assegurado o contraditório sobre as questões prévias suscitadas pela administração tributária, como a incompetência do tribunal ou a falta de legitimidade da requerente, a não ser que esteja perante "caso de manifesta desnecessidade", em que o art. 3.º, n.º 3, do CPC dispensa o contraditório.
V - Assim, se, na sua pronúncia, a Fazenda Pública veio suscitar, por excepção, a questão do erro na forma do processo, que obsta ao conhecimento do mérito, deverá ser assegurado o contraditório, por não ser caso de dispensa nos termos do artº 3º, nº 3 do CPC.
VI - Contudo, sendo a intimação para um comportamento um meio processual acessório de natureza simplificada, a que o CPPT quis imprimir alguma celeridade, não há lugar, em matéria de prazos, a qualquer remissão para o processo comum ordinário.
VII - Como também não é caso de aplicação de qualquer regime supletivo, já que o CPPT prevê um prazo geral para a prática de actos pelos interessados, prazo esse que é o do artº 23º, nº 2, ou seja, dez dias.
