Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA DE PEDIR
BOLSA DE ESTUDO
CURSO DE ENFERMAGEM GERAL
ACTO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA MODAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACORDO DE VONTADES
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO
II - Só conjuntamente essas vontades dispõem do poder conformador e por isso se apresentam com igual valor, no sentido da criação, modificação ou extinção da relação jurídica, ambas se nivelando na qualidade de factor indispensável para a gestação dos efeitos jurídicos pretendidos.
III - No acto administrativo que pressupõe uma conduta bilateral, por um lado o particular requerendo, do outro a Administração decidindo, o requerimento do administrado constitui um pressuposto de validade da decisão, mas cabe em exclusivo à Administração o poder de produção de efeitos jurídicos.
IV - Nestas circunstâncias, o encargo assumido pelo particular como condição do deferimento da pretensão que formulou constitui um encargo aposto ao acto administrativo.
V - De acordo com esta orientação, integra acto administrativo sujeito a encargo a decisão pela qual, ao abrigo do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo para Frequência do Curso de Enfermagem Geral aprovado por despacho do Ministro da Saúde de 17/7/85, publicado no DR
II n. 228, de 3/10/85, a ARS atribui bolsa de estudo que lhe foi solicitada, com o encargo de prestação de serviço de enfermagem em local a indicar por ela.
VI - A causa de pedir é o facto ou conjunto de factos gerador do direito invocado.
VII - O tribunal pode qualificar juridicamente esses elementos de facto de modo diverso daquele por que o faz o autor da acção.
CPC67 ART664 ART762 ART766 N3.
RGU DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA A FREQUÊNCIA DO CURSO DE ENFERMAGEM GERAL APROVADO POR DESP MINSAUD DE 1985/07/17 IN DR 228 IIS 1985/10/03 ART2 N2 ART4 N1 B ART5.
