Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030348
Data do Acordão:11/12/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:ACTO LESIVO
ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não basta que um acto duma entidade administrativa seja lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, para que constitua um acto administrativo; para tanto, é necessário que o acto seja praticado a coberto ou pretensamente a coberto de poder legal para inovar unilateralmente numa situação jurídica.
II - Fora dessa situação, a lesão causada pelo acto só pode ser reparada por outra via processual, que não o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00035666
Nº do Documento:SA119921112030348
Data de Entrada:01/23/1992
Recorrente:PROCURADOR DA REPUBLICA JUNTO DO TAM E OUTRO
Recorrido 1:MACEDO , ADALBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TADMACAU.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART1.