Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0118/14
Data do Acordão:12/10/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Tendo a 1ª instância decidido as questões de direito suscitadas pela sociedade impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, uma vez que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de matéria facto.
Nº Convencional:JSTA000P18353
Nº do Documento:SA2201412100118
Data de Entrada:01/31/2014
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: