| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0854/17 |
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| Data do Acordão: | 09/20/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
HERANÇA INDIVISA
VENDA |
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| Sumário: | I - A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário.
II - A penhora efectuada e a venda anunciada do direito e acção de herança indivisa e ilíquida restrita apenas a uma parte dos bens da universalidade do património autónomo não é admissível, ainda que requerida pelo conjunto dos herdeiros, na circunstância de o ora recorrente ser o próprio devedor enquanto sujeito passivo do tributo liquidado e executado, em processo executivo autónomo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070316 |
| Nº do Documento: | SA2201709200854 |
| Data de Entrada: | 07/10/2017 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | D...... E OUTRA E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART232.
CPC2013 ART743.
CCIV66 ART1408 ART1401. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0485/13 DE 2013/05/15.; AC STJ PROC180/2002.L1.S1 DE 2012/03/29. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII PAG642-643.
NUNO SÁ GOMES - LIÇÕES DE DIREITO FISCAL - CENTRO DE ESTUDOS FISCAIS 1985 PAG158-160. |
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