Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010885
Data do Acordão:10/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MELO FRANCO
Descritores:PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Tendo sido dada satisfação ao recorrente pela Administração, ja apos a interposição do recurso directo de anulação, do seu pedido, o recurso perdeu objecto, pelo que se verifica a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00011013
Nº do Documento:SA119781026010885
Data de Entrada:07/26/1977
Recorrente:SA , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1599
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.