Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010885 |
| Data do Acordão: | 10/26/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MELO FRANCO |
| Descritores: | PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | Tendo sido dada satisfação ao recorrente pela Administração, ja apos a interposição do recurso directo de anulação, do seu pedido, o recurso perdeu objecto, pelo que se verifica a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide. |
| Nº Convencional: | JSTA00011013 |
| Nº do Documento: | SA119781026010885 |
| Data de Entrada: | 07/26/1977 |
| Recorrente: | SA , JOSE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1599 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINJ. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |