Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029773 |
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| Data do Acordão: | 05/14/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS INFLAÇÃO |
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| Sumário: | Não é possível ao Tribunal concluir se uma indemnização por acto de nacionalização de uma empresa, atribuída ao abrigo da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro, é manifestamente injusta, desrazoável ou irrisória com fundamento exclusivo no facto notório da inflacção ocorrida entre 1975 e 1988/91 nada vindo alegado e provado quanto ao pagamento das indemnizações provisórias e à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050841 |
| Nº do Documento: | SAP19970514029773 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART16 N6. DL 51/86 ART24. CPC67 ART514 N1. L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 N1 ART8 ART29. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral