Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0201/23.3BALSB
Data do Acordão:01/11/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATO DE CONCESSÃO
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:É de admitir revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de concessão, pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se mostra isenta de dúvidas fundadas.
Nº Convencional:JSTA000P31768
Nº do Documento:SA1202401110201/23
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: