Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0201/23.3BALSB |
| Data do Acordão: | 01/11/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTRATO DE CONCESSÃO TRIBUNAL ARBITRAL |
| Sumário: | É de admitir revista de acórdão do tribunal arbitral sobre a execução de contrato de concessão, pela sua relevância jurídica e social, e porque a decisão não se mostra isenta de dúvidas fundadas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31768 |
| Nº do Documento: | SA1202401110201/23 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |