Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045250 |
| Data do Acordão: | 02/01/2000 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE VIAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL AUTO DE NOTÍCIA PROVA FÉ EM JUÍZO |
| Sumário: | I - O auto de notícia relativo a um acidente de viação só faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, admitindo prova em contrário. II - Quando os factos relatados em auto de notícia não foram presenciados pela autoridade autuante, mas relatados pelo próprio condutor do veículo sinistrado, tal auto não faz fé sobre tais factos. |
| Nº Convencional: | JSTA00053086 |
| Nº do Documento: | SA120000201045250 |
| Data de Entrada: | 06/30/1999 |
| Recorrente: | VIPALIA-INFORMATICA DE MATERIAL DE ESCRITORIO LDA |
| Recorrido 1: | MUNICIPIO DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 00 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1999/03/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART369 N2 ART370 ART371 N1 ART372 N1. CÓDIGO DA ESTRADA APROVADO PELO DL 114/94 DE 1994/05/03 ART153 N4 N6. CPC96 ART655 N1 ART712 N1 A. |