Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045250
Data do Acordão:02/01/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
AUTO DE NOTÍCIA
PROVA
FÉ EM JUÍZO
Sumário:I - O auto de notícia relativo a um acidente de viação só faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, admitindo prova em contrário.
II - Quando os factos relatados em auto de notícia não foram presenciados pela autoridade autuante, mas relatados pelo próprio condutor do veículo sinistrado, tal auto não faz fé sobre tais factos.
Nº Convencional:JSTA00053086
Nº do Documento:SA120000201045250
Data de Entrada:06/30/1999
Recorrente:VIPALIA-INFORMATICA DE MATERIAL DE ESCRITORIO LDA
Recorrido 1:MUNICIPIO DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1999/03/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART369 N2 ART370 ART371 N1 ART372 N1.
CÓDIGO DA ESTRADA APROVADO PELO DL 114/94 DE 1994/05/03 ART153 N4 N6.
CPC96 ART655 N1 ART712 N1 A.