Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a resposta a questão(ões) que a Recorrente pretende ver apreciada(s)-, - respeitantes à decisão de caducidade do direito de interpor acção administrativa especial intentada num T.A.F., por não ter sido apresentada dentro do prazo previsto no artº 58º, nº 2, alínea b) do C.P.T.A. – não se apresenta particularmente complexa, não contende com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se vislumbra a existência de erro manifesto na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do T.A.F..
