Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
RETROACTIVIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0633/17.6BEPNF |
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| Data do Acordão: | 01/21/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS PENSÃO DE APOSENTAÇÃO RETROACTIVIDADE |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão denegatório de que a pensão a pagar pela CGA ao autor, enquanto DFA, fosse devida desde 1/9/1975 (data da produção de efeitos do DL n.º 43/76, de 20/1), porquanto o TCA decidiu tal temática segundo a jurisprudência do Supremo em casos congéneres. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27077 |
| Nº do Documento: | SA1202101210633/17 |
| Data de Entrada: | 01/07/2021 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral