Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01934/02
Data do Acordão:05/14/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL.
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA.
Sumário:A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de uma norma, determina a repristinação da legislação revogada por essa norma, tendo o tribunal o dever de, oficiosamente, fazer a indagação da legislação revogada pela norma declarada inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00059365
Nº do Documento:SA22003051401934
Data de Entrada:12/05/2002
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART736 N1.
CONST97 ART282 N1.
CPT91 ART329 N1 B.
CPPT99 ART15 N1 B ART243.
Aditamento: