Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035729
Data do Acordão:10/03/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ENFERMEIRO
ESCOLA DE ENFERMAGEM
PROFESSOR COORDENADOR
ENFERMEIRO PROFESSOR
ASSESSOR TÉCNICO
Sumário:Os requisitos previstos nas als. a), b) e c) do n. 5 do art. 8 do DL 166/92, de 5 de Agosto, para efeitos de transição para a categoria de professor-coordenador, são igualmente exigíveis aos assessores técnicos de enfermagem e aos enfermeiros-professores.
Nº Convencional:JSTA00042912
Nº do Documento:SA119951003035729
Data de Entrada:09/20/1994
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1994/06/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 166/92 DE 1992/08/05 ART8 N5 A B C.
DL 437/91 DE 1991/08/11 ART4 N1 ART11 N1 N7 N8 ART65 N1 F ART66 N1 D.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART1 N4 ART2 N1 D E ART10 N10 N11 ART12 N6 E F N7 ART16 N1 H.
DL 305/81 DE 1981/12/12 ART16 N1 C ART20 N1 B.
DL 48166 DE 1967/12/27 ART5.
DL 185/81 DE 1981/01/07 ART7 N2.
Aditamento: