Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021736
Data do Acordão:11/13/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:PESSOAL DOS CTT
REGIME DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
HIERARQUIA DAS NORMAS
Sumário:I - O pessoal dos C.T.T. esta sujeito ao regime disciplinar estabelecido pela Portaria n. 13232 de 24-7-50, e mantido em vigor pelo Estatuto da empresa aprovado pelo Dec-Lei n. 49368, de 10-11-69.
II - O Tribunal deve recusar a aplicação do Regulamento Disciplinar publicado na Ordem de Serviço n. 1/82, de 7-01-82, por contrariar o estabelecido no citado Decreto-Lei (art. 4 n. 3 do E.T.A.F.).
Nº Convencional:JSTA00023794
Nº do Documento:SA119861113021736
Data de Entrada:11/20/1984
Recorrente:CARVALHO , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4359
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1984/07/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Recusa Aplicação:RGU DISCIPLINAR DOS CTT IN ORDEM DE SERVIÇO 1/82 DE 1982/01/07.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N3.
ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
ESTATUTO DISCIPLINAR APROVADO PELA PORT 13232 DE 1950/07/24.
EDF43.
PRT DOS CTT IN BTE IS 1977/07/29 BXLI N2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30.
DL 333/81 DE 1981/12/07.
DL 167/84 DE 1984/05/22.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT IN ORDEM DE SERVIÇO 1/82 DE 1982/01/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18663 DE 1985/05/30.
AC STA PROC18850 DE 1986/01/21.